Política de uso aceitável e produtos proibidos

1. O que é aceito

A PicPag é dedicada a produtos e serviços digitais lícitos, de titularidade do infoprodutor ou devidamente licenciados, entregues por meio eletrônico. São exemplos:

• cursos online, treinamentos e aulas gravadas ou ao vivo;
• e-books, guias, planilhas, templates e outros materiais para download;
• mentorias e consultorias online, individuais ou em grupo;
• comunidades, clubes de conteúdo e assinaturas;
• eventos, workshops e imersões online;
• produtos digitais de baixo valor (low ticket), order bumps e upsells digitais vinculados a esses produtos.

A aprovação de uma conta não significa aprovação automática de qualquer produto. Cada infoproduto é analisado pelo tema, pelo conteúdo, pela promessa e pela página de vendas, e pode ser recusado mesmo que não esteja expressamente listado abaixo, quando representar risco jurídico, reputacional ou de fraude incompatível com a plataforma.

2. Produtos e atividades proibidos

Não é permitido vender, divulgar ou cobrar pela PicPag, direta ou indiretamente, inclusive como bônus, order bump ou upsell, nenhum dos itens a seguir.

2.1 Promessas financeiras e esquemas

• produtos que prometam ganho financeiro garantido, enriquecimento rápido, "renda passiva garantida", "dinheiro sem esforço" ou valores certos de faturamento ou lucro;
• pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, correntes, "matrizes", "doações premiadas" e qualquer modelo em que o ganho dependa principalmente do recrutamento de novos participantes (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX);
• marketing multinível sem produto real ou cuja remuneração venha predominantemente de adesões;
• "renda com tarefas", como pagamento para curtir, assistir ou avaliar conteúdos mediante taxa de entrada, e vagas de emprego, bolsas ou benefícios condicionados a pagamento prévio;
• venda de acesso a supostos valores a receber, indenizações, restituições ou benefícios governamentais mediante taxa.

2.2 Direitos autorais, marcas e imagem de terceiros

• conteúdo pirateado, copiado ou gravado de terceiros, inclusive "pacotões", "drives" e coletâneas de cursos alheios;
• revenda de curso, e-book ou material de terceiros sem licença que autorize expressamente a revenda (Lei nº 9.610/1998);
• filmes, séries, músicas, jogos, transmissões, listas de IPTV, softwares ou licenças de origem irregular;
• produtos falsificados ou que usem marca, logotipo, nome comercial ou identidade visual de terceiros sem autorização (Lei nº 9.279/1996);
• uso de nome, imagem ou voz de pessoas públicas, inclusive por montagem ou inteligência artificial, para sugerir endosso, parceria ou depoimento inexistentes;
• uso de símbolos, nomes ou aparência de órgãos públicos para dar aparência oficial a um produto privado.

2.3 Apostas, jogos de azar e sorteios

• apostas, cassinos online, jogos de azar e loterias não autorizados, e a intermediação, a divulgação ou a afiliação a operadores de apostas;
• métodos, cursos, robôs, "sinais", "tips" ou grupos pagos para apostas esportivas, cassinos ou jogos de azar;
• rifas, sorteios, bingos, "ações entre amigos" e promoções com distribuição de prêmios vinculadas a compra sem a autorização exigida pela Lei nº 5.768/1971;
• venda de moedas, créditos ou itens de jogos de azar ou de jogos que permitam conversão em dinheiro.

2.4 Investimentos, criptoativos e serviços financeiros

• sinais de compra e venda, copy trade, robôs de investimento, gestão de recursos de terceiros e clubes de investimento sem os registros exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários;
• recomendação individualizada de investimentos ou análise de valores mobiliários por quem não seja credenciado na CVM;
• oferta de valores mobiliários, contratos de investimento coletivo, "cotas", "participação nos lucros" ou promessa de rentabilidade;
• compra, venda, troca, custódia ou intermediação de criptoativos, tokens, NFTs com expectativa de rendimento, mineração em nuvem e ofertas iniciais de moedas (Lei nº 14.478/2022);
• empréstimos, crédito, consórcio, câmbio, remessas internacionais, seguros, previdência ou qualquer serviço financeiro que dependa de autorização do Banco Central, da CVM ou da Susep sem a respectiva autorização;
• serviços de "limpa nome", aumento de score, recuperação de crédito ou renegociação de dívidas com promessa de resultado;
• recebimento em nome de terceiros, subcontas para outros vendedores ou qualquer forma de intermediação de pagamentos pela conta do infoprodutor.

2.5 Saúde e bem-estar

• medicamentos, substâncias controladas, anabolizantes, suplementos e produtos de saúde com alegação terapêutica, inclusive quando oferecidos como bônus de um infoproduto;
• conteúdos que prometam cura, tratamento ou prevenção de doenças, ou que orientem a substituir ou abandonar tratamento médico;
• protocolos de emagrecimento, ganho de massa ou estética com resultado garantido, dietas extremas ou métodos de risco à saúde;
• venda de receitas, atestados, laudos ou prescrições;
• conteúdos que incentivem transtornos alimentares, automutilação ou suicídio.

2.6 Conteúdo adulto, ódio e violência

• pornografia, nudez explícita, "packs", conteúdo sexual pago, webcam erótica, serviços de acompanhantes, encontros sexuais ou relacionamentos mediante pagamento;
• qualquer conteúdo que sexualize crianças ou adolescentes — tolerância zero, com comunicação imediata às autoridades (Lei nº 8.069/1990);
• discurso de ódio, discriminação ou incitação contra pessoas ou grupos por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição (Lei nº 7.716/1989);
• apologia ao crime, à violência ou ao terrorismo, extremismo violento, assédio, perseguição e exposição de dados pessoais de terceiros.

2.7 Bens e atividades ilegais ou perigosos

• armas de fogo, munições, acessórios, armas brancas, explosivos e fogos de artifício, e cursos ou materiais que ensinem a fabricá-los ou adaptá-los;
• drogas ilícitas, cultivo ou preparo de substâncias proibidas, e materiais que facilitem seu uso ou comércio;
• tabaco, cigarros eletrônicos e produtos fumígenos;
• animais silvestres, partes de animais e produtos da flora protegida;
• documentos falsos, diplomas, certificados ou históricos escolares falsos ou "comprados";
• qualquer produto ou serviço cuja venda, divulgação ou posse seja proibida pela legislação brasileira.

2.8 Fraude, engano e serviços digitais abusivos

• métodos, ferramentas ou tutoriais de fraude, golpes, clonagem de cartão, phishing, invasão de sistemas, malware ou quebra de proteção de software;
• venda de contas de redes sociais, de serviços de streaming, de jogos ou de outras plataformas, e de seguidores, curtidas, visualizações, avaliações ou engajamento falsos;
• bases de dados, listas de e-mails, telefones ou dados pessoais, e ferramentas de disparo em massa sem consentimento dos destinatários;
• produtos inexistentes, entregues em desacordo com o anunciado ou cuja página de vendas oculte o que de fato está sendo vendido;
• cobrança por serviços públicos gratuitos apresentados como oficiais.

2.9 Fora do escopo da plataforma

• bens físicos, inclusive brindes ou kits enviados pelo correio;
• doações eleitorais ou partidárias e arrecadações para campanhas políticas;
• cobranças sem produto ou serviço digital real por trás, como transferências entre pessoas ou pagamento de dívidas.

3. Categorias que exigem aprovação prévia

Os temas abaixo são permitidos apenas depois de análise específica e da apresentação dos documentos indicados. Vender nessas categorias sem aprovação equivale a vender produto proibido.

O pedido de aprovação é feito pelo painel ou por compliance@picpag.io. A PicPag pode condicionar a aprovação a limites de valor, reserva financeira ou revisões periódicas, e pode revogá-la se as condições deixarem de ser atendidas.

4. Requisitos de operação

Enquanto vender pela PicPag, o infoprodutor deve manter, para cada produto:

• Página de vendas real e acessível. Endereço público, sem login, que descreva com fidelidade o conteúdo, o formato, a carga horária ou o volume de material, a forma e o prazo de acesso, o preço total, o parcelamento e, se houver, a recorrência.
• Identificação visível. Nome ou razão social, CPF ou CNPJ e canal de suporte por e-mail ou outro meio eletrônico exibidos na página de vendas, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
• Confirmação e entrega do acesso. E-mail de confirmação ao comprador com as instruções de acesso, enviado logo após a aprovação do pagamento, e liberação do acesso no momento ou na data anunciados.
• Política de reembolso própria. Publicada na página de vendas ou no checkout, respeitando no mínimo o direito de arrependimento de 7 dias e as regras da Política de reembolso e chargeback.
• Atendimento ao comprador. Resposta às solicitações em até 5 (cinco) dias e processamento dos reembolsos devidos pela plataforma.
• Ofertas transparentes. Order bumps, upsells e assinaturas apenas com escolha ativa do comprador, sem itens pré-selecionados e com o valor total visível antes do pagamento.
• Identificação na fatura. Nome de exibição na fatura do cartão que permita ao comprador reconhecer a compra.
• Índices dentro dos limites. Chargebacks, devoluções por MED e reembolsos dentro dos parâmetros do item 6.
• Produto igual ao aprovado. Alterações relevantes de tema, promessa, preço ou página de vendas comunicadas à PicPag antes de serem aplicadas.
• Evidências guardadas. Registros de acesso, de entrega e de atendimento por, no mínimo, 180 dias após cada venda.

5. Divulgação, afiliados e publicidade

O infoprodutor responde pela forma como seu produto é divulgado, inclusive por coprodutores e afiliados. Não são permitidos:

• publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos arts. 36 a 38 do Código de Defesa do Consumidor;
• depoimentos, prints de resultado, avaliações ou números de alunos falsos ou não comprováveis;
• escassez ou urgência falsas, como vagas inexistentes ou cronômetros que reiniciam;
• envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem;
• uso da marca do produtor ou de terceiros por afiliados sem autorização, inclusive em anúncios pagos;
• autocompra, compra com cartões de terceiros ou qualquer artifício para gerar comissão ou aparência de vendas.

Resultados obtidos por alunos podem ser divulgados desde que sejam reais, comprováveis e acompanhados de aviso claro de que não representam garantia e de que os resultados variam de pessoa para pessoa.

6. Índices de chargeback, MED e reembolso

As bandeiras de cartão mantêm programas de monitoramento de contestações e de integridade, e as instituições parceiras aplicam limites próprios. Para manter a conta ativa, o infoprodutor deve observar os seguintes parâmetros de referência:

Ultrapassar um parâmetro leva, no mínimo, a uma revisão da conta e pode resultar nas medidas do item 7, mesmo sem outra violação.

7. Medidas em caso de violação

Constatada violação desta política ou indício relevante dela, a PicPag pode adotar, isolada ou cumulativamente e de forma proporcional à gravidade, as seguintes medidas:

• notificação com pedido de ajuste do produto, da página ou da divulgação, com prazo para correção;
• suspensão do produto, da oferta, do checkout ou do link de pagamento;
• bloqueio de novas vendas e redução de limites;
• retenção de saldo, ou ampliação da reserva financeira, pelo prazo necessário à cobertura de reembolsos, chargebacks e devoluções, de até 180 (cento e oitenta) dias contados da última venda;
• processamento de reembolsos aos compradores afetados, com débito no saldo da conta, quando houver falta de entrega, fraude ou produto proibido;
• repasse de multas e encargos aplicados por bandeiras ou instituições parceiras em razão da conduta do infoprodutor;
• suspensão ou encerramento da conta e das contas a ela relacionadas, inclusive de coprodutores e afiliados envolvidos;
• comunicação às instituições parceiras e às autoridades competentes, quando houver indício de crime.

Em violações graves — fraude, conteúdo envolvendo menores, produto ilegal ou risco iminente a compradores — as medidas podem ser aplicadas imediatamente, sem notificação prévia. Nos demais casos, o infoprodutor é avisado pelo e-mail cadastrado e pode apresentar esclarecimentos a compliance@picpag.io.

8. Como denunciar

Qualquer pessoa — comprador, titular de direitos, outro infoprodutor ou autoridade — pode denunciar um produto, uma página ou uma conduta que viole esta política, escrevendo para compliance@picpag.io. Para agilizar a análise, informe:

• o link da página de vendas, do checkout ou do anúncio;
• o que está acontecendo e por que viola esta política;
• evidências, como prints, e-mails, comprovantes ou números de pedido;
• no caso de violação de direitos autorais ou de marca, a identificação do titular, da obra ou da marca e a declaração de que o uso não foi autorizado.

Denúncias podem ser feitas sem identificação. Todas são analisadas com confidencialidade, a identidade de quem denuncia não é revelada ao denunciado e a PicPag pode suspender o produto preventivamente enquanto apura. Compradores que buscam reembolso de uma compra específica devem seguir o caminho descrito na Política de reembolso e chargeback.

9. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças na legislação, nas regras das bandeiras ou nas exigências das instituições parceiras. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Quando uma mudança tornar proibido um produto já aprovado, o infoprodutor é avisado e recebe prazo razoável para adequação, salvo exigência legal ou de parceiro que imponha suspensão imediata.