Política de PLD/FT e KYC

1. Marco legal e alcance

Esta política tem como referência, entre outras normas:

• Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Lei nº 13.260/2016, que trata do terrorismo e do seu financiamento;
• Lei nº 13.810/2019, sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
• Circular Banco Central do Brasil nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de PLD/FT;
• Carta Circular Banco Central do Brasil nº 4.001/2020, que relaciona operações e situações que podem configurar indício de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

A PicPag não é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. Como plataforma que intermedeia cobranças liquidadas por instituições de pagamento parceiras autorizadas, ela adota controles alinhados à Circular nº 3.978/2020 e às exigências contratuais dessas instituições, que mantêm também seus próprios programas de PLD/FT e podem realizar análises adicionais sobre os mesmos clientes e transações.

2. Abordagem baseada em risco

Os controles são proporcionais ao risco. A PicPag avalia periodicamente o risco de que a plataforma seja usada para fins ilícitos, considerando o perfil dos clientes, os tipos de infoproduto, os meios de pagamento, os canais de venda e os parceiros envolvidos. Quanto maior o risco identificado, mais profunda é a diligência, menor o limite inicial e mais frequente a revisão.

Os mesmos princípios orientam o conhecimento de funcionários, prestadores de serviço e parceiros comerciais da PicPag, que passam por verificação compatível com a função que exercem e com o acesso que têm a dados e operações.

3. Conheça seu cliente (KYC)

Nenhuma conta passa a vender antes da conclusão da análise cadastral. A análise identifica e qualifica o titular, verifica a autenticidade das informações e avalia se a atividade declarada é compatível com o produto e com o volume esperado.

3.1 Pessoa física

• documento oficial de identificação com foto e dentro da validade (RG, CNH ou documento de identificação de estrangeiro);
• CPF em situação regular na Receita Federal;
• verificação de identidade por selfie ou prova de vida, comparada com o documento;
• comprovante de endereço recente;
• conta bancária ou de pagamento de mesma titularidade para saque;
• informação sobre a atividade, o faturamento estimado e a origem dos recursos.

3.2 Pessoa jurídica

• comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
• contrato social e alterações, certificado de microempreendedor individual ou ato constitutivo equivalente;
• documentos de identificação, verificação de identidade e comprovante de endereço do representante legal;
• identificação dos sócios e dos beneficiários finais — pessoas naturais que, em última instância, controlam a empresa ou detêm participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital;
• conta bancária ou de pagamento de titularidade do CNPJ para saque;
• compatibilidade entre a atividade econômica registrada e os infoprodutos vendidos.

3.3 Coprodutores e afiliados

Coprodutores e afiliados recebem parte dos valores das vendas e, por isso, passam pelo mesmo processo de identificação, com profundidade proporcional ao volume que recebem e ao risco identificado.

3.4 Atualização cadastral

O cadastro é revisto periodicamente, com frequência maior para contas de risco alto, e sempre que houver mudança relevante de comportamento, de produto ou de volume. A PicPag pode pedir a qualquer momento documentos complementares, como comprovantes de faturamento, contratos de coprodução, licenças de conteúdo e registros de entrega.

4. Validação do produto e da página de vendas

Para infoprodutos, conhecer o cliente significa também conhecer o que ele vende. Antes da liberação de cada produto, a PicPag verifica:

• se a página de vendas é pública, está ativa e descreve com fidelidade o conteúdo, o formato, o preço e a forma de acesso;
• se o infoprodutor está identificado na página, com nome ou razão social, CPF ou CNPJ e canal de suporte;
• se o produto existe e é entregue, por meio de amostra, acesso de avaliação à área de membros ou outra evidência;
• se o tema e as promessas respeitam a Política de uso aceitável, sem promessa de ganho garantido ou categoria proibida;
• se o preço e o volume esperado são compatíveis com o tipo de produto e com o perfil do infoprodutor;
• se há política de reembolso publicada que respeite o direito de arrependimento;
• informações públicas disponíveis, como redes sociais, registro do domínio e reclamações de consumidores.

Alterações relevantes no produto ou na página depois da aprovação podem motivar nova análise.

5. Pessoas expostas politicamente

Pessoa exposta politicamente (PEP) é, nos termos da regulamentação, o agente público que desempenha ou desempenhou, nos últimos cinco anos, cargo, emprego ou função pública relevante, no Brasil ou no exterior, bem como seus familiares e estreitos colaboradores.

Quando o titular, o representante ou o beneficiário final for PEP, a PicPag:

• exige a declaração dessa condição no cadastro;
• aplica diligência reforçada, com verificação adicional da origem dos recursos e da compatibilidade entre a atividade e o volume transacionado;
• condiciona o início e a manutenção da relação à aprovação por nível de responsabilidade superior ao da análise padrão;
• classifica a conta, no mínimo, como de risco médio e intensifica o monitoramento.

6. Listas restritivas e sanções

Titulares, representantes, sócios e beneficiários finais são verificados no cadastro e periodicamente contra listas de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, outras listas restritivas nacionais e internacionais e bases de prevenção à fraude.

Identificada pessoa ou entidade alcançada por sanção de indisponibilidade de ativos, inclusive relacionada a terrorismo ou à proliferação de armas de destruição em massa, a PicPag e as instituições parceiras cumprem a medida sem demora, nos termos da Lei nº 13.810/2019, e comunicam as autoridades competentes.

7. Classificação de risco

Cada conta recebe uma classificação de risco, revista ao longo da relação:

8. Monitoramento de transações

As transações são monitoradas de forma contínua, com regras automáticas e análise humana. São tratados como sinais de alerta, entre outros:

• volume ou ticket incompatível com o perfil declarado, com o tipo de produto ou com o histórico da conta;
• crescimento abrupto de vendas sem campanha ou lançamento que o explique;
• compras concentradas em poucos compradores, no mesmo dispositivo ou com muitos cartões diferentes;
• indícios de autocompra, compras do próprio infoprodutor, de coprodutores ou de afiliados para gerar saldo ou comissão;
• tentativas sucessivas de pagamento recusadas, sugerindo teste de cartões;
• fracionamento de valores para ficar abaixo de limites;
• saques imediatos e integrais logo após picos de venda, ou pedidos de alteração de conta bancária seguidos de saque;
• aumento de chargebacks, de notificações de MED ou de reembolsos;
• produto ou página de vendas que deixa de existir ou muda de natureza depois da aprovação.

Alertas são analisados e podem levar a pedido de informações, retenção preventiva de valores, revisão da classificação de risco, suspensão ou comunicação às autoridades.

9. Comunicação ao COAF e sigilo

Operações e situações com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros ilícitos são comunicadas ao COAF, diretamente ou por meio das instituições parceiras, conforme a regulamentação aplicável. A análise de cada caso selecionado é concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias, e a comunicação é feita até o dia útil seguinte à decisão de comunicar, em linha com a Circular nº 3.978/2020.

10. Recusa, suspensão e encerramento

O cadastro pode ser recusado e a conta pode ser suspensa ou encerrada quando houver:

• impossibilidade de identificar o titular, o representante ou o beneficiário final;
• documentos falsos, adulterados ou de terceiros;
• recusa em fornecer informações ou documentos solicitados;
• produto proibido ou página de vendas incompatível com a Política de uso aceitável;
• inclusão em listas de sanções ou restritivas;
• indício de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou outro crime;
• vínculo com contas encerradas por esses motivos;
• exigência de instituição parceira ou determinação de autoridade.

Por razões de segurança e de sigilo legal, a PicPag pode não detalhar o motivo de uma recusa ou de um encerramento. Recusas por documento ilegível ou informação faltante podem ser revistas com o reenvio do material.

11. Registros e guarda

As informações cadastrais, os registros de transações e os dossiês de análise são mantidos por, no mínimo, 10 (dez) anos contados do encerramento da relação ou da realização da operação, em linha com a Circular nº 3.978/2020 e acima do mínimo de 5 (cinco) anos da Lei nº 9.613/1998, e ficam disponíveis às autoridades competentes quando requisitados na forma da lei. O tratamento desses dados segue a Política de privacidade.

12. Governança, treinamento e revisão

• Esta política é aprovada pela administração de PicPag Marketplace Seguro LTDA, que designa responsável pelo cumprimento das obrigações de PLD/FT e pela interlocução com as instituições parceiras e com as autoridades.
• Colaboradores envolvidos em cadastro, análise de risco, monitoramento e atendimento recebem treinamento sobre PLD/FT ao ingressar e periodicamente.
• A política e os procedimentos são revisados ao menos uma vez por ano e sempre que houver mudança na legislação, nas exigências das instituições parceiras ou no perfil de risco da plataforma.

13. Contato

Dúvidas sobre esta política, envio de documentos solicitados e denúncias de uso indevido da plataforma podem ser encaminhados para compliance@picpag.io. Denúncias podem ser feitas sem identificação e são tratadas com confidencialidade.